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O Conselho Tutelar é responsável por divulgar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, cuidando de cessar com as violações aos direitos dos mesmos. Também é o órgão responsável por fiscalizar as ações de entidades e programas voltados para a criança e adolescente. Em Mogi das Cruzes existem dois conselhos tutelares: O central sito à Rua José Bonifácio, 450 – tels.: 4799.3973 e 4728.1340  e celular de plantão 9575.2246 – e-mail: ctmogi@ig.com.br. E o de Brás Cubas, sito à Rua Dr. Deodato Wertheimer, 27 – tel. 4727.5509 e celular de plantão 7412.9367 – e-mail: ctbrascubas@hotmail.com.br.

Sempre que a comunidade tomar conhecimento de fatos que revelem violações aos direitos de crianças e adolescentes deve entrar em contato com os conselhos tutelares.